Trâmites oficiais
Igualdade de tratamento
O Estado garante aos estrangeiros que ingressam e permanecem conforme a lei a igualdade de tratamento com o nacional (Lei 18.250).
Saúde universal
O sistema de saúde (SNIS, Lei 18.211) protege todas as pessoas que residem no território, independentemente da situação migratória.
Educação universal
Não se exige residência legal definitiva para se inscrever em instituições públicas: basta comprovar identidade.
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